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Sem aprovação da ‘taxa do lixo’, municípios vão perder receita e infringir a lei, alerta secretário

Marcos Penido alerta que municípios que não fizerem essa cobrança estarão infringindo a lei e abrindo mão de receita

15 OUT 2021 - 05h:00 Por Matheus Cruz - de Ferraz
Secretário esteve em Ferraz e comentou sobre ‘taxa do lixo’ Secretário esteve em Ferraz e comentou sobre ‘taxa do lixo’ / Regiane Bento/DS
Durante visita à Ferraz de Vasconcelos nesta quinta-feira (14), o secretário estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido, reforçou a importância de os municípios da região adiantarem o processo de aplicação da Taxa de Custeio Ambiental, popularmente conhecida como “Taxa do Lixo” a partir de janeiro de 2022 e caso não cobrarem, vão “abrir mão de receita”.
 
“Temos que lembrar que o Marco Legal de Saneamento colocou a obrigatoriedade de que todos os municípios cobrem pelo serviço da destinação de lixo. A Priscila (Gambale) já está atenta para isso, que os municípios que não fizerem essa cobrança estarão infringindo a lei e estarão abrindo mão de receita”, disse o secretário.
 
A nova taxa é um cumprimento à Lei Federal nº 14.026/2020, que estabelece as normativas do novo Marco do Saneamento Básico no Brasil, sendo uma exigência para todos os municípios brasileiros a partir do próximo ano devido à sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
 
Além de reforçar a orientação às prefeituras, Penido defende que a cobrança precisa ser feita de forma justa, já que se trata de um resíduo gerado em casa, assim como a cobrança de luz e água é feita. Segundo ele, deixar de cobrar é inclusive “uma injustiça social”.
 
“O resíduo sólido precisa ser cobrado porque ele é gerado dentro das nossas casas, da mesma forma que a luz que consumimos, a água que bebemos e o esgoto que geramos. Não cobrar o resíduo sólido é inclusive uma injustiça social, porque aqueles que mais produzem resíduos sólidos são aqueles que tem mais dinheiro, que compram material descartável, então essa cobrança precisa ser feita e, através desse recurso, possa ser feito os aterros para que se dê a destinação correta do lixo, incluindo a economia circular gerando emprego e renda”, completou.
 
Em setembro, as cidades da região já estavam com as tratativas para aplicar a lei a partir de 2022 avançadas. 
 
Em Suzano, por exemplo, o assunto foi aprovado e o cálculo do valor será feito mensalmente, com base no consumo de água de quem utiliza o serviço e no tamanho do imóvel para os que não têm ligação da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).
 
ICMS Ambiental
 
Na ocasião, o secretário também detalhou a importância dos municípios também se adequarem para estar aptos a receber, a partir de 2024, repasses do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte lnterestadual e lntermunicipal e de Comunicação, o ICMS Ambiental.
 
Segundo Penido, a lei é um incentivo da preservação ambiental e à adoção de ações voltadas ao desenvolvimento sustentável.
 
“Os municípios que investirem em meio ambiente, na proteção da água, na proteção da vegetação e derem gestão adequada para os resíduos sólidos, serão remunerados e terão mais dinheiro para cada vez mais investirem na qualidade de vida das pessoas”, concluiu.

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